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Aprovado relatório de Daniel Vilela que cria juizados para crimes digitais

Por 14 de agosto de 2018 Sem Comentários

Deputado Daniel Vilela preside CCJ durante aprovação de projeto para fortalecer combate a crimes cibernéticos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o relatório do deputado federal Daniel Vilela sobre o Projeto de Lei 6.832/2017, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. A proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95) e determina a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática.

“A informática permeia nossas vidas praticamente em tempo integral. Estamos sempre com o telefone celular no bolso, trabalhando ao computador, e temos nossas informações geridas inclusive pelos órgãos públicos por meios digitais. A legislação deve acompanhar essa presença massiva da comunicação digital em nossa vida, com maior regulação, por parte do Estado, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas”, afirma Daniel Vilela, que é presidente da CCJ.

Fake News

O texto já pode seguir para apreciação do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Daniel acredita que a criação dos juizados pode ajudar a reduzir a ocorrência de crimes envolvendo meios digitais. “O vazamento de uma foto sem autorização ou mesmo o combate às fake news de menor potencial de dano, um assunto muito em pauta no momento, poderão ser discutidos nesses juizados”.

O relator cita ainda outros crimes que são cometidos por meios digitais e que, por meio dos juizados específicos, poderão ser combatidos com mais celeridade, como uma forma inclusive de inibir a ocorrência dos crimes de menor potencial ofensivo físico, mas de relevante impacto psicológico em suas vítimas.

“As manifestações do crime cibernético incluem, por exemplo, o phishing, o roubo ou a manipulação de dados ou serviços através de pirataria ou vírus, o roubo de identidade e fraude no setor bancário ou de comércio eletrônico, o assédio e molestamento na Internet, a extorsão, a chantagem, a manipulação do mercado de valores e a espionagem empresarial complexa”, explica. Há ainda crimes mais graves cometidos por meio do uso da informática, como a violência contra crianças e o planejamento ou execução de atividades terroristas.

Para o parlamentar, a criação dos juizados especiais é uma forma de modernizar a legislação e o atendimento judiciário do país. “Nos últimos 20 anos o Brasil experimentou mudanças socioculturais num ritmo muito rápido com a massificação do acesso à internet, e já passava da hora de se direcionar uma estrutura para o atendimento específico de casos relacionados às novas tecnologias”, afirma.